O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente comemora 27 anos

A Lei 8069 de 13 de julho de 1990, mais conhecida como ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, é a legislação que visa a implementação da proteção à criança e ao adolescente estabelecida na Constituição de 1988, em seu artigo 222.

Medidas concretas para a garantia de direitos de crianças e adolescentes é o que prevê a lei e o artigo constitucional, estabelecendo assim, responsabilidade da família, do Estado, da comunidade e da sociedade pelo bem-estar e saudável desenvolvimento da Infância e Juventude.

Esta lei alterou fundamentalmente a legislação de proteção à Infância e Juventude no Brasil, revogando o antigo Código de Menores de 1979, adequando a legislação infraconstitucional às disposições constitucionais e aos parâmetros internacionais de proteção à Criança e ao Adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prioriza a proteção integral, indicando medidas sociais protetivas e socioeducacionais que devem assegurar o bem-estar de crianças e adolescentes.

O Eca dispõe sobre os direitos fundamentais da infância e adolescência, como garantia à vida, à saúde, à educação, à integridade, à liberdade, à convivência familiar e comunitária e principalmente à proteção contra a violência e exploração.

Construído através de forte participação de movimentos sociais, dando destaque ao MNMMR – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, o Eca rompeu com a visão pragmática, como “o menor em situação irregular”, ou seja, da Doutrina de Proteção Irregular, onde crianças e adolescentes, principalmente negros e pobres, eram privados de condições essenciais a sua subsistência, à saúde e instrução obrigatória; vítimas de maus tratos, em perigo moral ou respondendo por práticas infracionais – adolescente em conflito com a lei; consolidando a proteção integral aos direitos das crianças e adolescentes que foram elevados à condição de sujeitos de direitos e como protagonistas, com prioridade absoluta dessa lei.

Nesses 27 anos percebe-se que o Eca não estacionou, pois a lei sofreu inúmeras alterações positivas, porém, mesmo com esses avanços é necessário que se cobre maior efetivação da mesma, uma vez que as transformações sociais aparecem com frequência e com isso o cenário social muda tornando importante que as legislações acompanhem, necessitando sempre de um norte avançado para a implementação e construção de políticas públicas direcionadas à questão da referida classe.

Entre as principais modificações feitas pelo Congresso Nacional destaca-se a Lei Menino Bernardo, que estabeleceu o direito da criança e do adolescente a serem educados sem o uso do castigo físico; e as leis que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase; e a Lei da Escuta Especializada e do Depoimento Especial da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência.

De acordo com pesquisadores e estudiosos das leis que protegem crianças e adolescentes, um dos maiores desafios para a efetivação das garantias de direitos e do atendimento impostos pelo ECA é a construção e afirmação das redes de proteção e atendimento e as parcerias, como os Conselhos Tutelares e os CMDCAs – Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, para assegurar a efetivação das políticas públicas voltadas para esse público de forma prioritária, incluindo constantes debates contemporâneos ao ECA, consolidando as conquistas destes 27 anos de luta, incorporando assim a legislação existente, a reflexão sobre temas como diversidade, cultura e violência de gênero, principalmente no que diz respeito à questão da prevenção e enfrentamento da violência sexual contra a criança e o adolescente, que vem crescendo devido ao avanço da tecnologia e a facilidade de acesso, desse público, às redes sociais.

Marluce Lopes