Brasil: Licença para matar

A sanção presidencial do projeto de lei que retira da justiça comum o julgamento de crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares brasileiros das Forças Armadas é apreciada há dois dias como o outorgamento de uma “licença para matar”, analisou o cientista político Gabriel Elias. Aprovado há mais de uma semana pelo Senado Federal com 39 votos a favor e 8 contra e promulgado no dia 16/10, o decreto estabelece que a transferência para a Justiça Militar dos homicídios intencionais perpetrados por estes militares.

A sanção presidencial do projeto de lei que retira da justiça comum o julgamento de crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares brasileiros é apreciado há dois dias como o outorgamento de uma “licença para matar”.

Aprovado há mais de uma semana pelo Senado Federal com 39 votos a favor e 8 contra e promulgado em dia 16/10, no Diário Oficial da União, o decreto estabelece que a transferência para a Justiça Militar dos homicídios intencionais perpetrados por militares das Forças Armadas contra civis valerá em três situações determinadas.

A primeira é durante as operações de paz e de garantia da lei e da ordem (GLO), como a que está em curso no Rio de Janeiro; também quando se cumpram tarefas ordenadas pelo presidente da República ou pelo ministro de Defesa; e em ações que comprometam a segurança de uma instituição ou uma missão militar.

Na prática, o projeto aprovado é uma “licença para matar”, que naturaliza a ação das Forças Armadas contra a população, afirmou em declarações à Rádio Brasil Atual o cientista político Gabriel Elias.

Segundo o também assessor de movimentos sociais do Instituto Brasileiro de Ciências Criminosas, se trata, além de um retrocesso que remete ao período da ditadura civil-militar, de “uma medida mais publicitária que efetiva”.

A promulgação da mudança no Código Penal Militar por parte de Michel Temer desprezou um ofício enviado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) solicitando-lhe o veto integral à proposta, por considerar que atenta contra o Estado Democrático de Direito e pode estimular a prática de execuções extrajudiciais na atuação dos militares.

Dada a sua composição e organização, a Justiça Militar não é imparcial para processar os delitos graves cometidos por militares contra civis, criticou a CNDH.

Nesse sentido, o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh) para a América do Sul e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos expressaram também sua “profunda preocupação” com o tema.

As organizações recordaram em uma nota que o julgamento por tribunais militares de denúncias de violações cometidas por efetivos castrenses contra civis impede a possibilidade de uma investigação independente e imparcial, realizada por autoridades judiciais não vinculadas à hierarquia de comando das próprias forças de segurança.

A justiça militar deve apenas julgar delitos ou infrações da disciplina cometidos nesse âmbito, declarou o representante da Acnudh, Amerigo Incalcaterra, e alertou que a ampliação da jurisdição dos tribunais militares fere o princípio da igualdade ante a lei e relativiza as garantias do devido processo legal.

Já durante os debates no Senado, Roberto Requião, senador do governante Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), qualificou o projeto de lei como “irresponsável”, pois constitui “uma monstruosidade, um absurdo”.

Por sua vez, o líder da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado, Lindbergh Farias, considerou que as ações militares e o emprego das Forças Armadas como polícia não resolverão o problema da violência nas cidades, tal e como demonstra o caso do Rio de Janeiro e a ocupação das favelas.

Segundo o Foro Brasileiro de Segurança Pública, só em 2015 mais de 58.300 cidadãos foram mortos de modo violento e intencional no país, e mais de 3.300 foram resultado da intervenção policial.

Dito de outro modo, a cada dia, pelo menos nove pessoas foram assassinadas pela polícia brasileira, atingindo-se assim um taxa de letalidade policial de 1,6 mortos por cada 100 mil habitantes, muito superior a de países como Honduras (1,2) e África do Sul (1,1).

Nessa própria entidade federativa, foram registrados durante o primeiro semestre deste ano 2.723 homicídios dolosos, 10,2% a mais que no mesmo período de 2016; mas o aumento mais significativo foi o de assassinatos resultantes de “autos de resistência” à intervenção policial, que escalou a 45,3%, até 581 casos.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão já antecipou que solicitará à promotora geral da República, Raquel Dodge, que questione ante o Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade dessa modificação no Código Penal Militar promulgada hoje por Michel Temer.

Moisés Pérez Mok - Prensa Latina