Piso do magistério: o Brasil precisa dele

A Lei 11.738/08, sancionada por Lula, que regulamenta o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica atende a diversos princípios constitucionais, como o combate às desigualdades regionais mas enfrenta uma mobilização contrária capitaneada pelos governadores de SP, MG e RS, do PSDB.

Piso do magistério: o Brasil precisa dele

 

No dia 16 de julho de 2008, o presidente Lula sancionou a Lei 11.738/08, a qual regulamenta o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica à luz do art. 60, parágrafo III; do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Os pressupostos da mencionada Lei atendem a diversos princípios constitucionais, dentre os quais, o de combater as desigualdades regionais, de valorizar a carreira dos profissionais da educação, assegurando-lhes salário e condições apropriadas de trabalho, e de promover a qualidade da educação pública. Entretanto, outro debate tem sobreposto os objetivos desta Lei, qual seja, o da possível inconstitucionalidade de artigos que vinculam o piso ao vencimento inicial de carreira dos profissionais com formação de nível médio na modalidade Normal (magistério) e o que fixa percentual de 1/3 (um terço) sobre a jornada de trabalho do professor para atividades extraclasse (preparo de aulas, correção de provas e trabalhos, atendimento aos familiares, etc).

A mobilização contrária ao piso tem sido capitaneada pelos governadores de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, coincidentemente, todos do PSDB. Embora a briga já tenha alcançado os editoriais dos principais jornais de circulação nacional, há dúvidas de que sua eclosão; uma provável Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal ocorra antes dos pleitos municipais. Isso, certamente, desgastaria muito a legenda do Partido da Social Democracia Brasileira. Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), entidade filiada à Central Única dos Trabalhadores e que representa quase 3 milhões de trabalhadores no país, os governadores tiveram amplo acesso ao debate sobre a Lei por ocasião do processo legislativo e das audiências públicas que o antecederam. Tanto é verdade que uma significativa parcela de executivos estaduais não a tem questionado.

A Constituição Federal vincula 25% das receitas resultantes de impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de 18% em âmbito da União, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público. Portanto, as receitas para pagamento do Piso, nos estados e municípios, estão asseguradas por esta fonte e por mecanismos dispostos no Fundo da Educação Básica (Fundeb). À União caberá complementar o valor abaixo do estipulado nacionalmente.  Não é plausível que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) recaiam sobre as vinculações da educação, sobrepondo uma lei complementar à própria Constituição. O correto seria desvincular os recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, CF), afetos ao pagamento da folha de salários da educação, dos percentuais da LRF, uma vez que esses estão previstos dentro de uma rubrica constitucional.  É preciso ter claro que Piso não é Teto, e outras remunerações (gratificações sem incidência na aposentadoria) podem ser agregadas para além de seu valor, hoje R$ 950,00.

A vinculação do Piso à Carreira do Magistério, a qual compreende salário, formação e jornada de trabalho, é condição  para atender a prerrogativa constitucional de valorização dos educadores e de melhoria da qualidade da educação básica pública. Isto também não criará efeito cascata nas carreiras, pois a lei do piso prevê prazo até 31 de dezembro de 2009 para os entes federativos adequarem os Planos de Carreira do magistério à Lei Federal. Sobre a hora-atividade (extraclasse), os estados e municípios já a adotam de variadas maneiras, à luz da lei 10.172/01 (Plano Nacional de Educação), da Resolução nº 03/1997, do Conselho Nacional de Educação e do artigo 67, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O limite mínimo de um terço previsto na Lei do piso atende ao requisito da valorização profissional e das condições apropriadas de trabalho.

Vale lembrar que os professores das universidades públicas, com jornada de 40 horas, possuem uma carga de trabalho de 8 horas em sala de aula e 32 horas extraclasse. As informações ventiladas pelos secretários de educação sobre possíveis contratações de professores, em função desse dispositivo, requerem comprovação por meio de balancetes financeiros e da folha de pessoal.

O reajuste anual do piso nacional visa a resguardar o poder aquisitivo dos professores. Já a tese de pisos estaduais ou regionais (embutida na idéia de reajustes localizados) foi derrotada no Congresso por ir de encontro à concepção de identidade nacional da carreira do magistério e por não combater as desigualdades entre os entes federados. Isso ainda impossibilitaria a suplementação da União aos entes que porventura não conseguirem pagar o Piso, sob o princípio da isonomia para com todos os estados e municípios. Não há dúvida que a vinculação do Piso à elevação da qualidade da educação demandará investimentos.

Para concretizar tal propositura, e reivindicamos profundamente que se concretize, precisa que esteja na base de compreensão e ação, dos governos estaduais e municipais  e das IES públicas, a defesa e a garantia do cumprimento da Lei do Piso, reivindicação histórica, e agora, conquista efetiva da categoria.

 Mobilização Nacional pelas  entidades:

CUT - Central Única dos Trabalhadores

CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

CONFETAM – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal

 

Sucursal/Ceará