Declaração Conjunta da Federação Russa e da República Popular Democrática da China
Por convite do Presidente da República Popular da China, Xi Jiping, o Presidente da Federação Russa Vladimir V. Putin visitou a China no dia 04 de fevereiro, 2022. Os Chefes de Estado reuniram-se e participaram da Cerimônia de Abertura das XXIV Olimpíadas de Inverno.
A Federação Russa e a República Popular da China, doravante denominadas como as partes, declaram o seguinte.
Hoje, o mundo atravessa mudanças significativas e a humanidade está entrando uma nova era de desenvolvimento acelerado e de profunda transformação. Observa o desenvolvimento de processos e fenômenos como a multipolaridade, a globalização econômica, a ascensão da sociedade da informação, diversidade cultural, transformação da arquitetura de governança global e ordem mundial; há uma crescente interrelação e interdependência entre os Estados; uma tendência emergiu no sentido da redistribuição do poder no mundo; e a comunidade internacional está demonstrando uma demanda crescente pela liderança que visa desenvolvimento pacífico e gradual. Ao mesmo tempo, à medida que continua a pandemia do novo Coronavírus, a situação de segurança internacional e regional se complica, e o número de desafios e ameaças globais cresce diariamente. Alguns atores, que representam uma minoria em escala internacional, continuam a defender abordagens unilaterais para lidar com questões internacionais e recorrem à força, interferem nos assuntos internos de outros Estados, violando seus legítimos direitos e interesses, e incitam contradições, divergências e conflitos, comprometendo assim o desenvolvimento e progresso da humanidade, em oposição à comunidade internacional.
As partes fazem um chamado a que todos Estados busquem o bem estar para todos e, com esta finalidade, construam diálogo e confiança mútua; fortaleçam a compreensão mútua, enalteçam valores humanos tais como a paz, o desenvolvimento, igualdade, justiça, democracia e liberdade; respeitem os direitos dos povos a determinarem de maneira independente o caminho de desenvolvimento de seus países, a soberania e os interesses de segurança e desenvolvimento dos Estados; protejam a arquitetura internacional liderada pela Organização das Nações Unidas e a ordem mundial baseada em leis internacionais; busquem multipolaridade genuina com as Nações Unidas e seu Conselho de Segurança desempenhando um papel central e de coordenação; promovam relações internacionais mais democráticas; e garantam paz, estabilidade e desenvolvimento sustentável em todo o mundo.
I
As partes compartilham o entendimento de que a democracia é um valor humano universal, e não privilégio de um número limitado de Estados, e que sua promoção e proteção é uma responsabilidade comum de toda a comunidade mundial.
As partes acreditam que a democracia é um meio dos cidadãos participarem no governo de seu país com a perspectiva de melhorar o bem estar da população e implementar o princípio de governo popular. Democracia é exercida em todas esferas da vida pública como parte de um processo de toda a nação e reflete os interesses de todo o povo, sua vontade, garante seus direitos, satisfaz suas necessidades e protege seus interesses. Não existe um modelo único que guie todos países em sua edificação da democracia. Uma nação pode escolher os formatos e métodos para implementar democracia que melhor correspondem a seu estado em particular, baseados em seu sistema social e político, sua história, tradições e características culturais singulares. Depende apenas do povo do país decidir se o seu Estado é um Estado democrático.
As partes fazem notar que a Rússia e a China, como potências mundiais com uma rica herança cutlural e histórica, têm tradições democráticas longevas, apoiadas em experiências milenares de desenvolvimento, em amplo apoio popular e consideração às necessidades e interesses dos cidadãos. A Rússia e a China garantem a seu povo o direito de participar, por diversos meios e de diversas formas, da administração do Estado e da vida pública, de acordo com a lei. O povo de ambos países tem certeza sobre o caminho que escolheu e respeita os sistemas e tradições democráticas de outros Estados.
As partes fazem notar que princípios democráticos são implementados em nível global, assim como na administração do Estado. As tentativas de certos Estados de imporem seus próprios “padrões democráticos” sobre outros países, monopolizarem o direito de auferir o nível de conformidade com critérios democráticos, desenharem linhas divisórias sobre a base da ideologia, incluindo o estabelecimento de blocos exclusivos e alianças de conveniência, provam que são nada mais que um descaso à democracia e vão contra o espírito e os verdadeiros valores da democracia. Tais tentativas de se fazer hegemonia representam ameaças sérias à paz e estabilidade global e regional, e menoscabam a estabilidade da ordem mundial.
As partes acreditam que a defesa da democracia e dos direitos humanos não deve ser usada para pressionar outros países. Opõem-se ao abuso dos valores democráticos e à interferência em assuntos internos de estados soberanos sob pretexto de proteger a democracia e os direitos humanos, assim como qualquer tentativa de incitar a divisão e o conflito no mundo. As partes fazem um chamado à comunidade internacional a que se respeite a diversidade cultural e civilizacional e os direitos dos povos de distintos países à autodeterminação. Estão prontas para trabalharem em conjunto com todos parceiros interessados na promoção da genuína democracia.
As partes fazem notar que a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelecem objetivos nobres na área dos direitos humanos universais, apontam princípios fundamentais que todos Estados devem obedecer e observar em suas atitudes. Ao mesmo tempo, assim como toda nação tem suas características nacionais, hitstória, cultura, sistema social, nível de desenvolvimento econômico e social únicos, a natureza universal dos direitos humanos deve ser vista através do prisma da situação real de cada país e das necessidades de sua população. Promover e proteger os direitos humanos é uma responsabilidade compartilhada da comunidade internacional. Os estados devem priorizar igualmente todas categorias de direitos humanos e promovê-los de maneira sistêmica. Todos estados devem ter igual acesso ao direito ao desenvolvimento. Interação e cooperação em matéria de direitos humanos deve basear-se no princípio de igualdade entre todos países e respeito mútuo no sentido de fortalecer a arquitetura internacional de direitos humanos.
II
As partes acreditam que a paz, o desenvolvimento e a cooperação residem no centro do sistema internacional moderno. Desenvolvimento é um motor essencial na garantia da prosperidade das nações. A atual pandemia da nova infecção de coronavírus significa um sério desafio para o cumprimento da Agenda 2030 da ONU para Desenvolvimento Sustentável. É vital melhorar as relações de parceria pelo bem do desenvolvimento global, e assegurar que o novo estágio de desenvolvimento global seja definido pelo equlíbrio, a harmonia e a inclusão.
As partes buscam avançar em seu trabalho para vincular os planos de desenvolvimento da União Econômica Eurasiática à Iniciativa Cinturão e Rota da Seda com a perspectiva de intensificar a cooperação prática entre a UEE e a China em diversas áreas e promover uma maior interconexão entre as regiões da Ásia-Pacífico e a Euroásia. As partes reafirmam seu foco em construir a Grande Parceria Euroasiática em paralelo e em coordenação com a construção do Cinturão e Rota para fomentar o desenvolvimento de associações regionais bem como processos de integração bilateral e multilateral em benefício dos povos no continente Eusoasiático.
As partes concordam em continuar intensificando de forma consistente a cooperação prática para um desenvolvimento sustentável do Ártico.
As partes fortalecerão a cooperação mediante mecanismos multilaterais, incluindo as Nações Unidas, e incentivarão a comunidade internacional a priorizar questões de desenvolvimento em coordenação com as macro-políticas globais. Fazem um chamado a que os países desenvolvidos implementem com boa fé seus compromissos assumidos de auxílio ao desenvolvimento, providenciem mais recursos aos países em desenvolvimento, abordem o desenvolvimento desigual dos Estados, trabalhem para compensar tais desequilíbrios dentre Estados, e avancem na cooperação para o desenvolvimento global e internacional. A parte russa confirma sua prontidão para continuar trabalhando na Iniciativa de Desenvolvimento Global proposta pela China, incluindo participação nas atividades do Grupo de Amigos da Iniciativa de Desenvolvimento Global sob auspício da ONU. Para acelerar a implementação da Agenda 2030 da ONU para Desenvolvimento Sustentável, as partes fazem um chamado a que a comunidade internacional adote passos práticos em áreas essenciais para a cooperação, como a redução da pobreza, a segurança alimentar, o controle de epidemias e vacinas, o financiamento para o desenvolvimento, a mudança climática, o desenvolvimento sustentável, incluindo desenvolvimento verde, industrialização, economia digital e infraestrutura de conectividade.
As partes fazem um chamado a que a comunidade internacional crie condições abertas, iguais, justas e não-discriminatórias para o desenvolvimento científico e tecnológico, e estruture a implementação de avanços científicos e tecnológicos para identificar novos motores de crescimento econômico.
As partes convocam todos países a fortalecerem a cooperação em transporte sustentável, construírem ativamente contatos e compartilharem conhecimento na construção de infraestrutura de transporte, incluindo transporte inteligente e transporte sustentável, o desenvolvimento e utilização das rotas do Ártico, assim como desenvolverem outras áreas que sustentem a recuperação global pós-epidemia.
As partes estão tomando medidas sérias e fazendo uma contribuição importante à luta contra a mudança climática. Em comemoração conjunta pelo 30o aniversário da adoção da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática, reafirmam seu compromisso com esta Convenção, assim como seus objetivos, princípios e provisões ao Acordo de Paris, incluindo o princípio de responsabilidades comuns porém diferenciadas. As partes trabalham conjuntamente para garantir a implementação plena e effetiva do Acordo de Paris, continuam comprometidas a cumprir as obrigações que assumiram e esperam que os países desenvolvidos garantam de fato as provisões anuais de $100 bilhões em financiamento climático aos estados em desenvolvimento. As partes se opõem à construção de novas barreiras ao comércio internacional sob pretexto de combater a mudança climática.
As partes apoiam veementemente o desenvolvimento da cooperação e intercâmbio internacionais no campo da diversidade biológica, participando ativamente do relevante processo de governança global, e pretendem promover conjuntamente o desenvolvimento harmonioso da humanidade e natureza, bem como da transformação verde para garantir o desenvolvimento global sustentável.
Os Chefes de Estado avaliam positivamente a interação efetiva entre a Rússia e a China nos formatos bilateral e multilateral com foco no combate à pandemia de COVID-19, proteção da vida e saúde da população de ambos países e dos povos do mundo. Aumentarão a cooperação em desenvolvimento e produção de vacinas contra a nova infecção de coronavírus, assim como de remédios para seu tratamento, e intensificarão a colaboração em saúde pública e medicina moderna. As partes planejam fortalecer a coordenação de medidas epidemiológicas para garantir uma forte proteção da saúde, segurança e ordem nos contatos entre cidadãos de ambos países. As partes encomendaram o trabalho às autoridades e regiões competentes em ambos países para implementar medidas de quarentena nas regiões de fronteira e garantir a operação estável de pontos de passagem fronteiriça para planejar conjuntamente medidas anti-epidêmicas a serem adotadas nos pontos de fronteira alfandegados, compartilhar informação, construir infraestrutura e melhorar a eficiência da autorização alfandegária de mercadorias.
As partes enfatizam que determinar a origem da nova infecção de coronavírus é uma questão de ciência. Pesquisa sobre este tema deve basear-se no conhecimento global, e exige cooperação entre cientistas em todo o mundo. As partes se opõem à politização deste tema. A parte russa saúda o trabalho desempenhado conjuntamente entre a China e a OMS para identificar a origem da nova infecção de coronavírus e apoia o relatório conjunto China-OMS sobre o assunto. As partes convocam a comunidade global a promover conjuntamente uma abordagem científica séria para o estudo sobre a origem do coronavírus.
A parte russa apoia um desempenho exitoso da parte chinesa como anfitriã das Olimpíadas e Paraolimpíadas de Inverno em Beijing 2022.
As partes consideram em alta estima a cooperação bilateral no âmbito esportivo e o movimento Olímpico, e manifestam sua disposição a contribuir a seu desenvolvimento progressivo futuro.
III
As partes estão profundamente preocupadas com os sérios desafios à segurança internacional e acreditam que os destinos de todas nações estão interconectados. Estado nenhum pode ou deve garantir sua própria segurança de maneira separada da segurança do resto do mundo e em detrimento da segurança de outros Estados. A comunidade internacional deve engajar-se ativamente na governança global para garantir uma segurança universal, abrangente, indivisível e duradoura.
As partes reafirmam seu forte apoio mútuo para a proteção de seus interesses essenciais, soberania de estado e integridade territorial, e se opõem à interferência de forças externas em seus assuntos internos.
A parte russa reafirma seu apoio ao princípio de Uma China, reafirma que Taiwan é uma parte inalienável da China e opõe qualquer forma de independência por parte de Taiwan.
A Rússia e a China são contra tentativas de forças externas que tentam menoscabar a segurança e estabilidade em suas regiões contíguas, pretendem contrapor interferências por parte de forças externas em assuntos internos de países soberanos sob qualquer pretexto, opõem-se a revoluções coloridas, e intensificarão a cooperação em ditas áreas.
As partes condenam terrorismo em todas suas manifestações, promovem a ideia de criar uma frente única global anti-terrorismo, com as Nações Unidas desempenhando um papel central, defendem uma coordenação política mais forte e um engajamento construtivo nos esforços multilaterais contra o terrorismo. As partes opõem-se à politização das questões de combate ao terrorismo e seu uso como instrumentos em políticas de dupla moral, condenam a prática de interferência em assuntos internos de outros Estados com propósitos geopolíticos mediante o uso de grupos extremistas e terroristas, assim como sob a fachada do combate ao terrorismo e extremismo internacionais.
As partes acreditam que certos Estados, alianças e coalições militares e políticas buscam obter, direta ou indiretamente, vantagens militares unilaterais em detrimento da segurança dos demais, incluindo mediante o emprego de práticas de concorrência injusta, intensificam a rivalidade geopolítica, fomentam antagonismo e conflito, e comprometem seriamente a ordem de segurança global e a estabilidade estratégica global. As partes se opõem a maior ampliação da OTAN e fazem um chamado a que o Tratado do Atlântico Norte abandone sua abordagem ideologizada de guerra fria, respeite a soberania, segurança e interesses de outros países, a diversidade do passado civilizacional, cultural e histórico destes, e desempenhem uma atitude justa e objetiva em relação ao desenvolvimento pacífico de outros Estados. As partes se posicionam contra a formação de estruturas fechadas de bloco e de campos opostos na região Ásia-Pacífico, e mantêm-se vigilantes sobre o impacto negativo da estratégia dos Estados Unidos sobre a paz e estabilidade na região. A Rússia e a China têm dedicado esforços consistentes à construção de um sistema de segurança equitativo, aberto e inclusivo na Região Ásia-Pacífico que não esteja direcionado contra países terceiros e que promova paz, estabilidade e prosperidade.
As partes saúdam a Declaração Conjunta dos Líderes dos Cinco Estados com Armamento Nuclear sobre a Prevenção da Guerra Nuclear e como Evitar Corridas Armamentistas e acreditam que todos Estados com armamento nuclear devem abandonar a mentalidade de Guerra Fria e de jogos de soma zero, reduzir a importância de armamentos nucleares em suas políticas de segurança nacional, remover armamentos nucleares alocados em território estrangeiro, eliminar o desenvolvimento irrestrito do sistema de defesa global de míssel anti-balístico, e dar passos efetivos para reduzir o risco de guerras nucleares e qualquer conflito armado entre países com capacidade militar nuclear.
As partes reafirmam que o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares é a pedra de toque do sistema internacional de desarmamento e não proliferação nuclear, uma parte importante do sistema de segurança internacional pós-guerra, e desempenha um papel indispensável na paz e desenvolvimento mundiais. A comunidade internacional deve promover a implementação equilibrada dos três pilares do Tratado e trabalhar de maneira conjunta para proteger a credibilidade, efetividade e natureza universal do instrumento.
As partes estão seriamente preocupadas com a parceria trilateral de segurança entre a Austrália, os Estados Unidos e o Reino Unido (AUKUS), que permite cooperação mais profunda entre seus membros em áreas que envolvem estabilidade estratégica, em particular, sua decisão de iniciar a cooperação no campo de submarinos nucleares. A Rússia e a China acreditam que tais ações são contrárias aos objetivos de segurança e desenvolvimento sustentável da região Ásia-Pacífico, aumentam o perigo de uma corrida armamentista na região, e representam um sério risco de proliferação nuclear. As partes condenam veementemente tais movimentações e fazem um chamado a que os participantes da AUKUS cumpram de boa fé seus compromissos nucleares e de não proliferação, e trabalhem juntos para garantir paz, estabilidade e desenvolvimento na região.
Os planos do Japão de liberar ao oceano água contaminada com resíduo nuclear da destruída planta de Fukushima e o impacto ambiental em potencial de tais ações são uma profunda preocupação para as partes. As partes enfatizam que o descarte de água com contaminação nuclear deve ser administrada com responsabilidade e levado a cabo de maneira apropriada, baseado em acordo entre a parte japonesa e os Estados vizinhos, outras partes interessadas, e agências internacionais pertinentes à medida, que seja garantida transparência e razão científica, de acordo com a lei internacional.
As partes acreditam que a retirada dos EUA do Tratado para Eliminação de Mísseis de Médio e Curto Alcance, a aceleração de pesquisa e desenvolvimento de mísseis de médio e curto alcance terra-ar e a intenção de posicioná-los nas regiões da Ásia-Pacífico e Europa, assim como transferi-los aos aliados, implicam uma crescente tensão e desconfiança, aumentam os riscos à segurança internacional e regional, levam ao enfraquecimento do sistema internacional de controle de armas e não-proliferação, comprometendo a estabilidade estratégica global. As partes fazem um chamado a que os Estados Unidos respondam positivamente à iniciativa russa de abandonar seu plano de mobilizar mísseis terra-ar de médio e curto alcance à região da Ásia-Pacífico e Europa. As partes continuarão a manter contatos para fortalecer a coordenação nesta questão.
A parte chinesa se solidariza e apoia a proposta apresentada pela Federação Russa para criar garantias de longo-termo legalmente vinculantes na Europa.
As partes fazem notar que a renúncia dos Estados Unidas a uma quantidade de importantes acordos internacionais de controle de armamento tem um impacto extremamente negativo sobre a estabilidade e segurança regional e internacional. As partes expressam sua preocupação com o avanço dos planos dos EUA para desenvolver uma defesa com base em mísseis globais e alocar seus elementos a diversas regiões do mundo, combinado à construção de maior capacidade de armas não-nucleares de alta precisão para desmonte de ataques e outros objetivos estratégicos. As partes enfatizam a importância de usos pacíficos do espaço exterior, apoiam veementemente o papel central que desempenha o Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Exterior na promoção da cooperação internacional, manutenção e desenvolvimento de legislação e regulamentação internacional do espaço no campo das atividades espaciais. A Rússia e a China continuarão aumentando a cooperação em tais assuntos de interesse mútuo como a sustentabilidade de longo prazo das atividades espaciais e o desenvolvimento e utilização dos recursos espaciais. As partes se opõem a tentativas por parte de alguns Estados de converter o espaço exterior em uma arena de conflito armado e reiteram sua intenção de dedicar todos esforços necessários para evitar a militarização do espaço e uma corrida armamentista no espaço. Irão contrarrestar atividades destinadas a obter superioridade militar no espaço e usá-la em operações de combate. As partes afirmam a necessidade de iniciar o quanto antes negociações para concluir um instrumento legalmente vinculante baseado no rascunho do tratado Rússia-China sobre a prevenção contra o emprego de armas no espaço exterior e o uso ou ameaça de força contra objetos espaciais que ofereceria garantias fundamentais e fiáveis contra uma corrida armamentista e a militarização do espaço.
A Rússia e a China enfatizam que medidas apropriadas de transparência e que construam confiança, incluindo uma iniciativa internacional/um compromisso político de não serem os primeiros a deslocar armas ao espaço, também podem contribuir ao objetivo de prevenir uma corrida armamentista no espaço, porém tais medidas devem complementar e não substituir o efetivo regime legalmente vinculante que governa atividades espaciais.
As partes reafirmam sua crença em que a Convenção sobre proibição de desenvolvimento, produção e estocagem de armas bacteriológicas (biológicas) e baseadas em toxinas e sua destruição (BWC por sua sigla em inglês) é um pilar essencial da segurança e paz internacional. A Rússa e a China enfatizam sua determinação de preservar a credibilidade e eficiência da Convenção.
As partes afirmam a necessidade de respeitar plenamente e fortalecer ainda mais a BWC, incluindo sua institucionalização, o fortalecimento de seus mecanismos, e adoção de um Protocolo legalmente vinculante para a Convenção com um mecanismo efetivo de verificação, assim como mediante consultas regulares e cooperação na abordagem de questões relacionadas à implementação da Convenção.
As partes enfatizam que as atividades domésticas e estrangeiras com armas biológicas por parte dos Estados Unidos e aliados geram sérias preocupações e questões para a comunidade internacional no que tange sua conformidade com a BWC. As partes compartilham a visão de que tais atividades representam uma séria ameaça à segurança nacional da Federação Russa e da China e em detrimento à segurança da respectiva região. As partes fazem um chamado aos EUA e aliados a agirem de maneira aberta, transparente e responsável, reportando adequadamente suas atividades militares biológicas levadas a cabo em ultramar e em seu território nacional, e apoiando a retomada de negociações para um Protocolo BWC legalmente vinculante com um mecanismo de verificação efetivo.
As partes, reafirmando seu compromisso com o objetivo de um mundo livre de armas químicas, fazem um chamado a que todas partes signatárias da Convenção de Armas Químicas trabalhem juntas para preservar sua credibilidade e efetividade. A Rússia e a China estão profundamente preocupadas com a politicação da Organização para Proibição de Armas Químicas e fazem um chamado a que todos seus membros fortaleçam a solidariedade e cooperação, e protejam a tradição de tomada de deciões por consenso. A Rússia e a China insistem em que os Estados Unidos, como único Estado Parte da Convenção que ainda não concluiu o processo de eliminação de suas armas químicas, acelere a eliminação de seu arsenal de armas químicas. As partes enfatizam a importância de equilibrar as obrigações de não-proliferação dos estados com os interesses legítimos de cooperação internacional no uso de tecnologias avançadas e materiais e equipamentos relacionados para fins pacíficos. As partes destacam a resolução entitulada “Promover a Cooperação internacional para Usos Pacíficos no Contexto da Segurança Internacional” adotada na 76a sessão da Assembleia Geral da ONU segundo iniciativa da China e co-patrocinada pela Rússia, e expectam sua implementação consistente de acordo com os objetivos então estabelecidos.
As partes atribuem grande importâncias a assuntos de governança no campo da inteligência artificial. As partes estão prontas para fortalecer o diálogo e contatos sobre inteligência artificial.
As partes reiteram sua prontidão para aprofundar a cooperação no campo da segurança cibernética internacional e contribuir com a construção de um ambiente aberto, seguro, sustentável e acessível para as tecnologias de informação e comunicação (TICs). As partes enfatizam que os princípios de não uso de força, respeito à soberania nacional e aos direitos e liberdades humanas fundamentais, a não interferência nos assuntos internos dos Estados, como plasmados na Carta da ONU, são aplicáveis ao espaço informacional. A Rússia e a China reafirmam o papel essencial da ONU na resposta a ameaças à segurança cibernética internacional e manifestam seu apoio à Organização no desenvolvimento de novas normas de conduta para os estados nesta área.
As partes saúdam a implementação do processo de negociação global em segurança cibernética internacional sob um mecanismo único, apoiam neste contexto o trabalho do Grupo de Trabalho Aberto sobre Desenvolvimento e uso das TICs no contexto da Segurança Internacional 2021-2025 (OEWG) e expressam sua disposição a falar em seu interior com uma única voz. As partes consideram necessário consolidar os esforços da comunidade internacional para desenvolver novas normas para o comportamento responsável dos Estados, incluindo normas legais, assim como um instrumento internacional universal para regular as atividades dos Estados no campo das TICs. As partes acreditam que a Iniciativa Global sobre Segurança de Dados, proposta pela parte chinesa e apoiada, em seus princípios, pela parte russa, oferece uma base para que o Grupo de Trabalho debata e elabore respostas às ameaças à segurança de dados e outras ameaças à segurança cibernética internacional.
As partes reiteram seu apoio às Resoluções 74/247 e 75/282 da Assembleia Geral da Onu, apoiam o trabalho do relevante Comitê Ad Hoc de Especialistas Governamentais, facilitam a negociação no seio das Nações Unidas para a elaboração de uma convenção internacional para combater o use das TICs com fins criminosos. As partes incentivam a participação construtiva de todas partes em negociações para que seja acordada o quanto antes uma convenção crível, universal e abrangente e que seja apresentada à Assembleia Geral das Nações Unidas em sua 78a sessão, em cumprimento rigoroso da resolução 78/282. Com estes objetivos, a Rússia e a China apresentaram um projeto conjunto de convenção como base para negociações.
As partes apoiam a internacionalização da governança sobre a internet, defendem direitos iguais a esta governança, acreditam que qualquer tentativa de limitar seu direito soberano de regulamentar segmentos nacionais da internet e garantir sua segurança são inaceitáveis, estão interessadas em uma participação mais ampla da União Internacional de Telecomunicações na administração destas questões.
As partes pretendem aprofundar a cooperação internacional em segurança cibernética internacional sobre a base do relevante acordo intergovernamental de 2015. Com esta finalidade, as partes concordaram em adotar no futuro breve um plano de cooperação entre a Rússia e a China neste setor.
IV
As partes ressaltam que a Rússia e a China, como potências mundiais e membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, pretendem aderir rigorosamente a princípios morais e aceitar sua responsabilidade, defender firmemente o sistema internacional com o papel de coordenação central das Nações Unidas nos assuntos internacionais, avançar na multipolaridade e promover a democratização das relações internacionais, para juntos criar um mundo mais próspero, estável e justo, e construir conjuntamente relações internacionais de novo tipo.
A parte russa destaca o significado do conceito de se construir uma “comunidade de destino comum para a humanidade” proposto pela parte chinesa para garantir maior solidariedade entre a comunidade internacional e consolidação dos esforços para responder a desafios comuns. A parte chinesa destaca o significado dos esforços dedicados pela parte russa a estabelecer um sistema justo multipolar de relações internacionais.
As partes pretendem defender firmemente os desfechos da Segunda Guerra Mundial e da ordem mundial existente no pós-guerra, defender a autoridade das Nações Unidas e a justiça nas relações internacionais, e resisitr a tentativas de negar, distorcer e falsear a história da Segunda Guerra Mundial.
Para prevenir a recorrência da tragédia de uma guerra mundial, as partes condenam veementemente ações que buscam negar a responsabilidade sobre as atrocidades de agressores nazistas, invasores militaristas e seus cúmplices, difamar e macular a honra dos países vitoriosos.
As partes convocam ao estabelecimento de novos tipos de relações entre potências mundiais sobre a base do respeito mútuo, coexistência pacífica e cooperação em benefício mútuo. Reafirmam que as novas relações inter-Estados entre a Rússia e a China são superiores às alianças políticas e militares da era da Guerra Fria. A amizade entre os dois Estados não tem limites, não há áreas de cooperação “proibidas”; o fortalecimento da cooperação estratégica bilateral não tem como alvo outros países nem é afetado pelo dinâmico ambiente internacional e nem por mudanças circunstanciais nos demais países.
As partes reiteram a necessidade de consolidar e não dividir a comunidade internacional, a necessidade de cooperação e não de conflito. As partes se opõem ao retorno das relações internacionais ao estágio de conflito entre as principais potências, em que os fracos sucumbem como presas aos fortes. As partes pretendem resistir tentativas de substituir formatos e mecanismos universalmente reconhecidos, que são consistentes com a lei internacional, por regras elaboradas em particular por certas nações ou blocos de nações, e são contra abordar problemas internacionais indiretamente ou sem consenso, opor poderes políticos, bullying, sanções unilaterais, e aplicação extraterritorial de jurisdição, assim como o abuso sobre o controle de exportações, e apoiam a facilitação do comércio em linha com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC).
As partes reafirmam sua intenção de fortalecer a coordenação em política exterior, buscar um verdadeiro multilateralismo, fortalecer a cooperação sobre plataformas multilaterais, defender o interesse comum, apoiar um equilíbrio internacional e regional de poder, e aperfeiçoar a governança global.
As partes apoiam e defendem um sistema de comércio multilateral baseado no papel central da Organização Mundial de Comércio (OMC), tomam parte ativa da reforma da OMC, opondo abordagens unilaterais e protecionistas. As partes estão prontas para fortalecer o diálogo entre parceiros e coordenar posições sobre temas comerciais e econômicos de comum interesse, contribuir para a garantia de uma operação sustentável e estável de cadeias de valor globais e regionais, promover regras econômicas e um sistema de comércio internacional mais abertos, inclusivos, transparentes e não discriminatórios.
As partes apoiam o formato do G20 como um fórum importante para debater temas de cooperação econômica internacional e medidas de resposta anti-crise, promovem conjuntamente o espítiro revigorado de solidariedade e cooperação dentro do G20, apoiam o papel de liderança desta associação em áreas como a luta internacional contra epidemias, a recuperação econômica mundial, desenvolvimento sustentável inclusivo, a melhora da governança econômica global de maneira justa e racional para coletivamente atender aos desafios globais.
As partes apoiam a profunda parceria estratégica dentro dos BRICS, promovem a cooperação ampliada em três áreas principais: política e segurança, economia e finanças, e intercâmbio humanitário. Em particular, a Rússia e a China pretendem incentivar a interação nos campos de saúde pública, economia digital, ciência, inovação e tecnologia, incluindo tecnologias de inteligência artificial, assim como maior coordenação entre os países do BRICS em plataformas internacionais. As partes se empenham em fortalecer o formato BRICS Plus/Outreach como um mecanismo eficiente de diálogo com parcerias e organizações de integração regional de países em desenvolvimento e Estados com mercados emergentes.
A parte russa apoiará completamente a presidência da parte chinesa em 2022, e auxiliará a realização frutífera da XIV Cúpula dos BRICS.
A Rússia e a China têm como objetivo fortalecer amplamente a Organização de Cooperação de Xangai (OCX) e aperfeiçoar ainda mais seu papel na estruturação de uma ordem mundial policêntrica baseada em princípios reconhecidos universalmente da lei internacional, do multilateralismo, de segurança igual, conjunta, indivisível, ampla e sustentável.
Consideram importante a implementação consistente de acordos para aperfeiçoar mecanismos que enfrentem desafios e ameaças à segurança dos estados membros da OCX, e no contexto de concretizar esta tarefa, defendem uma funcionalidade ampliada da Estrutura Regional Anti-Terrorismo da OCX.
As partes contribuem a que seja transmitida uma nova qualidade e dinâmica às interações econômicas entre os Estados membros da OCX nos campos do comércio, manufatura, transporte, energia, finanças, investimento, agricultura, importação/exportação, telecomunicações, inovação e outras áreas de interesse mútuo, incluindo mediante o uso de tecnologias avançadas, energeticamente eficientes e “verdes”.
As partes destacam a interação frutífera dentro da OCX sob o Acordo de 2009 entre os Governos dos Estados membros da Organização de Cooperação de Xangai no campo da segurança cibernética internacional, assim como no interior do Grupo de Especialistas. Neste contexto, saúdam a adoção do Plano Conjunto da OCX sobre a Garantia da Segurança Cibernética Internacional para 2022-2023 pelo Conselho de Chefes de Estado dos Estados Membros da OCX em 17 de setembro, 2021 em Dushanbe.
A Rússia e a China dão cotinuidade à importância sempre crescente da cooperação cultural e humanitária para o desenvolvimento progressivo da OCX. Para fortalecer a compreensão mútua entre as pessoas dos Estados membros da OCX, continuarão a fomentar efetivamente a interação em áreas como vínculos culturais, educação, ciência e tecnologia, saúde, proteção ambiental, tursimo, contatos interpessoais, esportes.
A Rússia e a China continuarão a trabalhar pelo fortalecimento do papel da APEC como plataforma líder para diálogo multilateral em assuntos econômicos na região da Ásia-Pacífico. As partes pretendem dar um salto em ações conjuntas para implementar exitosamente as “diretrizes de Putrajaya para o desenvolvimento da APEC até 2040” com foco na criação de um ambiente financeiro de comércio livre, aberto, justo, não-discriminatório, transparente e previsível para a região. Especial ênfase será designada à luta contra a pandemia por infecção do novo coronavírus e à recuperação econômica, digitalização de uma ampla gama de diversas esferas da vida, crescimento econômico em territórios remotos e ao estabelecimento da interação entre a APEC e outras associações multilaterais regionais com pauta semelhante.
As partes pretendem desenvolver a cooperação sob formato “Rússia-Índia-China”, assim como fortalecer a interação em espaços como a Cúpula do Leste Asiático, Fórum Regional da ASEAN sobre Segurança, Reunião de Ministros de Defesa dos Estados Membros da ASEAN e Parceiros. A Rússia e a China apoiam o papel central da ASEAN no desenvolvimento da cooperação no Leste Asiático, coninuam a ampliar a coordenação para profunda cooperação com a ASEAN, e promovem conjuntamente a cooperação nas áreas de sáude pública, desenvolvimento sustentável, o combate ao terrorismo e contra o crime internacional. As partes pretendem continuar a trabalhar pelo interesse de um papel fortalecido para a ASEAN como elemento chave da arquitetura regional.
4 de fevereiro, 2022
Tradução Inverta Cooperativa do original em inglês: http://en.kremlin.ru/supplement/5770