Decisões sobre privatizações de empresas estatais

O combate à corrupção deve ser uma bandeira de toda a sociedade e da classe política em particular, porém, o discurso moralista das elites dirigentes contra os desvios nas empresas estatais encobre o real objetivo deste processo, a privatização dos ativos do Estado para aumentar os lucros da iniciativa privada, principalmente do capital estrangeiro.

Duas medidas aprovadas em Brasília mexem com a questão da alienação do patrimônio público à iniciativa privada, com a votação pela Câmara dos Deputados da modificação da Cessão Onerosa, criada em 2010 para que as reservas do Pré-Sal não passassem ao controle das empresas estrangeiras e para a capitalização da Petrobras. A Cessão Onerosa, criada pela Lei 12.267/2010, autorizou a União ceder para a Petrobras o direito de produzir 5 bilhões de barris de petróleo na Bacia de Santos, em contrapartida, a empresa repassaria ações preferenciais à União. Com isso, o controle acionário do Estado cresceu para 49% e os recursos do contrato chegaram a R$ 74,8 bilhões com vigência de 40 anos, o que ajudou a capitalizar a Petrobras.

A mudança nesta regra, com a aprovação do Projeto de Lei 8.939/2017, que autoriza a Petrobras vender 70% dos direitos de exploração da Cessão Onerosa, significa que a estatal pode repassar às empresas estrangeiras até 3,5 de barris do Pré-Sal. A decisão ainda precisa passar pelo Senado Federal para ser aprovada definitivamente pela sanção da Presidência da República.

No dia 29 de novembro, se for aprovada pelo Congresso Nacional, poderão ser feitos leilões para vender 70% das reservas da Bacia de Santos. Para comprar a base aliada houve uma mudança nos recursos dos royalties aos municípios que aumentariam o total recebido de R$ 927 bilhões para R$ 1,39 trilhões, e haveria também um aumento do dinheiro repassado aos estados.

Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski do STF, no dia 27/06, proíbe a privatização de empresas estatais de todas as instâncias da federação sem o aval do Congresso Nacional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi impetrada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), que questiona a Lei de 2016 sobre a gestão do executivo sobre as empresas públicas. No despacho, Lewandowski afirmou que as privatizações podem causar prejuízos irreparáveis ao país por não seguirem a Constituição Federal. A decisão agora cabe ao plenário do STF que analisará o caso e é um grande entrave aos projetos neoliberais do governo golpista de Temer que está querendo entregar as riquezas do Brasil para as mãos do capital estrangeiro.

Julio Cesar de Freixo Lobo