O debate sobre o Foro Privilegiado no Brasil

A decisão de restringir o Foro Privilegiado para Deputados e Senadores pelo STF tomada na última sessão está sendo objeto de debate entre os membros do Poder Judiciário.

A decisão de restringir o Foro Privilegiado para Deputados e Senadores pelo STF tomada na última sessão está sendo objeto de debate entre os membros do Poder Judiciário. A proposta do ministro Dias Toffoli de estender a retirada de privilégios a todas as instâncias de autoridades públicas através de uma Súmula Vinculante é alvo de polêmica entre os membros da casa. Existe uma avaliação da maior parte dos ministros de que, para ter validade, esta decisão precisa ter várias sessões consecutivas do STF e o quorum para decretar este veredito de forma definitiva deve ter 8 votos favoráveis para ser aprovada.

O debate em torno da iniciativa deve se estender durante o ano, embora a decisão pelo Congresso Nacional não possa acontecer, uma vez que uma mudança constitucional só pode ocorrer se não houver intervenção federal em unidades da federação. A intervenção militar no Rio de Janeiro é um impedimento para a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) feita pelo Congresso Nacional. O projeto retira o foro privilegiado de todas as autoridades públicas em todas as instâncias do Brasil nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em nível federal, estadual e municipal. Pelas projeções do cenário político no Brasil, o fim do Foro Privilegiado só deve acontecer na próxima legislatura e em uma discussão no próximo governo eleito em outubro.

No caso da decisão do STF de restringir o Foro Privilegiado dos Deputados e Senadores já está valendo para outras instâncias da justiça. Vários processos contra autoridades estão indo para as varas de primeira instância nos estados e municípios do país. Agora cabe a pergunta: por que não existe igualdade entre todos os civis e militares? Vários casuímos continuam a acontecer no judiciário brasileiro, como o julgamento dos militares em tribunais especiais para os crimes cometidos por estes profissionais, que é um grande absurdo aprovado pelo governo golpista de Temer para encobrir as violações e violências praticadas no exercício de suas funções. Se é para dar transparência nas decisões em todas as cortes do Brasil então porque dar privilégios a alguns? Fica aqui a pergunta que não quer calar.

 

Lúcio Fernando