Juíza Valdete Severo vê retrocessos na Reforma Trabalhista

A Juíza da 4ª Região do TRT (Tribunal Regional do Trabalho), do Rio Grande do Sul, Valdete Souto Severo, conversou com o Jornal Inverta sobre a Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional. Ela afirmou que uma das finalidades destas medidas é extinguir a Justiça Trabalhista e assim fragilizar a forças dos trabalhadores na relação entre o capital e o trabalho. Sobre uma reação da sociedade a essa onda conservadora, ela acredita que existe a possibilidade de reverter esta onda neoliberal.

INV - Na atual conjuntura em nosso país, sua opinião depois da aprovação pelo Congresso Nacional da Reforma Trabalhista é de que existe um retrocesso nas relações entre o capital e o trabalho no Brasil?

 

VS – Sim, existe um retrocesso grande, porque a nova Lei Trabalhista prevê regras totalmente desfavoráveis ao trabalhador, com perversidades muito graves, com medidas que dificultam o acesso gratuito à Justiça. É um retrocesso porque a Justiça do Trabalho existe para viabilizar que as pessoas que não tem condições de ter acesso à Justiça exerçam esse direito previsto na Constituição, com a gratuidade de recorrer ao poder judiciário. A Reforma Trabalhista aprovada retira isto, além criar uma série de regras como contrato intermitente, jornada de 12 horas sem escala, entre outras questões, tem alterações processuais muito graves também.

 

INV - Nos seus artigos, a Drª afirma que um dos objetivos da Reforma Trabalhista é a extinção da Justiça do Trabalho no Brasil. Explique melhor esta sua afirmação:

 

VS - Existe sim esta parte, e ao contrário do discurso de modernização e de valorização dos sindicatos e de criação de empregos, existiria sim uma mudança na CLT. A técnica utilizada pelos reformadores foi interferir em artigos que são contrários ao que estava pactuado através da lei. A lógica foi criar o caos, é uma legislação trabalhista que se contradiz o tempo inteiro, com dispositivos que se contradizem. Esta reforma cria uma confusão que dificulta inclusive a sua aplicação e interpretação dos contratos coletivos. E a imprensa e algumas pessoas na mídia ficam dizendo que se os juízes resistirem na aplicação da lei o resultado disso seria o fim da Justiça do Trabalho. Eles evidenciavam este objetivo que aparece no discurso, inclusive mostrando a Lei Orçamentária da Justiça do Trabalho em 2016, onde aparece a referência de que a Justiça do Trabalho não pode seguir atuando porque tem custos muito altos, e isso nem é verdade. O discurso da extinção da Justiça do Trabalho que foi muito forte na década de 90, volta e meia retorna na perspectiva de quem defende um capital predatório. E a Justiça do Trabalho é um elemento de contenção da luta de classes e este discurso se reforça com a ideia da reforma. Se nós observarmos os editoriais dos jornais de grande circulação e muitas pessoas que são chamadas a dar opinião na mídia, cada vez mais têm batido nesta tecla de que a Justiça do Trabalho é onerosa e que os juízes resistem à aplicação da reforma, porque querem interpretar a lei segundo a Constituição. O argumento é absurdo, mas ele retorna como objetivo desta lei, que é criar este tumulto e esta dificuldade na interpretação para depois justificar este argumento de que como a Justiça do Trabalho está teimando e não quer aplicar esta lei que foi feita, então tem que extinguí-la, porque ela não está cumprindo aquilo que o poder econômico determinou. Fazendo uma análise da conjuntura que a lei aparece e da forma como ela foi redigida, o discurso que surge depois da sua aprovação me parece claro: há um objetivo dos que fizeram a reforma de que se acabe com o acesso ao poder judiciário pelo trabalhador, e para que isso aconteça, precisa do fim da Justiça do Trabalho que dá este direito.

 

INV - A Drª acredita que pode haver uma reversão deste rolo compressor de retirada de direitos sociais e trabalhistas pelo Congresso Nacional? E acredita na possibilidade da mudança da correlação de forças em nossa sociedade para mudar este quadro de retrocesso nos direitos dos trabalhadores?

 

VS - Creio que tudo pode acontecer e que pode haver uma reação da sociedade civil, e inclusive ela é necessária. Mas não podemos esquecer que nós temos um Congresso Nacional que já foi apontado como um dos mais conservadores de todos os tempos. Estamos vivendo um momento de exceção porque todos os dias tem uma novidade, não somente na área trabalhista, se olharmos a Portaria 1129 que pretende proibir a possibilidade de fiscalização da situação análoga à escravidão. E há inúmeros projetos e medidas provisórias tramitando no Congresso Nacional, é um quadro geral de retirada de direitos sociais. Uma avalanche de retrocessos. Embora eu acredite na possibilidade de reação e de contenção dessa fúria neoliberal, vai ser uma batalha bem complicada, porque o quadro é muito adverso e, é claro, vai depender um pouco de como se dará a situação no ano que vem, que é um ano de eleição. Não sei se a eleição vai ter a possibilidade de alterar a rota do Brasil que está nos remetendo de volta para o século XVIII, não há como fazer uma previsão. Creio que se a sociedade civil se der conta do que está acontecendo com o ataque a conquistas como a liberdade de expressão e reagir é possível reverter este quadro.

 

Julio Cesar de Freixo Lobo