Justiça de Transição: O que é?

Ainda pouco debatida pela sociedade civil brasileira, seja nos fóruns acadêmicos ou nos inúmeros espaços organizativos, como sindicatos, partidos políticos, diretórios estudantis, dentre outros, a Justiça de Transição dedica-se ao momento em que determinada sociedade ultrapassa, ou supera, os limites de um regime e avança para um outro. Algumas iniciativas, como seminários, palestras, a partir da segunda metade da década passada, em especial o ano de 2007 como gênese das discussões acerca da temática, têm dado significativa contribuição para a incorporação da Justiça de Transição no centro dos diálogos políticos referentes aos direitos humanos.


A possibilidade de construção de uma nova perspectiva de atuação das forças de Segurança Pública, que tenham os direitos universais do homem como cultura em sua prática e não como exceção tímida e repreendida, além de políticas públicas que possam interferir pedagogicamente junto à sociedade civil, indicando a necessidade do respeito às diferentes manifestações políticas e filosóficas, e ainda a reparação material, através de indenizações em pecúnia, de recondução a postos de trabalho e estudo, assim como política, através do reconhecimento do abuso de poder cometido e do pedido de desculpas públicas por parte do Estado às vítimas de violações aos direitos humanos, são fundamentos para a efetivação da Justiça de Transição. Uma das ferramentas mais destacadas para a concretização desta, partindo do princípio de que somente a partir do acesso ao direito à memória e à transparência sobre a história das sociedades é possível se alcançar o desenvolvimento pleno, individual ou coletivo, são as Comissões da Verdade.

O Núcleo de Preservação da Memória Política de São Paulo, no ano de 2011, publicou cartilha intitulada “A comissão da Verdade no Brasil”, visando esclarecer dúvidas sobre o tema, e logo no início do trabalho apresenta conceito convencionado internacionalmente sobre o mesmo: “As comissões da Verdade são mecanismos oficiais de apuração de abusos e violações dos Direitos Humanos e vêm sendo amplamente utilizadas no mundo como uma forma de esclarecer o passado histórico. Seu funcionamento prioriza escutar as vítimas de arbitrariedades cometidas, ao mesmo tempo em que dá lugar a que se conheça também o padrão dos abusos havidos, através da versão dos perpetradores dessas violências ou da revelação de arquivos ainda desconhecidos. São órgãos temporários de assessoramento a governos e são oficialmente investidas de poderes para identificar e reconhecer todos os fatos ocorridos e as pessoas que desse processo participaram, tanto as que sofreram com as violências como as que participaram de forma ativa na promoção dessas violências.”


Alguns são os objetivos principais de uma Comissão da Verdade, como a luta contra a impunidade. Uma das discussões mais calorosas na sociedade brasileira atualmente gira em torno da impunidade, tendo em vista que é de conhecimento público, seja através de relatos ou documentos tornados explícitos, de que durante 21 anos da história da República as liberdades eram restringidas e as fardas funcionavam para as forças de segurança como credenciais para práticas vilipendiadoras, como a tortura. Os inúmeros casos de arbitrariedade policial registrados em nossos dias têm vínculo direto com as violências que ficaram impunes no passado.


Outro objetivo, a elucidação da verdade histórica como reparação à dignidade das vítimas de violência, refutando a ideia de revanchismo político, haja visto que neste momento histórico o direito se sobrepõe ao abuso, e que não há intenção de torturar os torturadores, de desaparecer com os mesmos, ou coisa semelhante, mas sim de garantir às novas gerações a possibilidade de julgar a sua história e consequentemente os seus atores, sem a necessidade de capuzes, ou de vendas institucionais.


Contribuir diretamente para o acesso às reparações materiais a que as famílias das vítimas têm direito, sendo possível enxergar de forma justa como o Estado interferiu negativamente na manutenção e no desenvolvimento pleno de seus dependentes, seja através da censura sobre publicações, ou através de saques, invasões de domicílio, ou mesmo da vida ceifada de muitos que eram as fontes mantenedoras de seus lares, sem desprezar o fato da dor, do desencanto, do trauma insuperável como agravantes.

Por uma Comissão de Verdade no Brasil!!!


Jairo de Carvalho