Anistia e Estado Democrático de Direito

Anistia e Estado Democrático de Direito

A Lei de Anistia 10.559/2002, aprovada pelo Congresso Nacional, foi um importante passo para o estabelecimento de um Estado Democrático de Direito em nosso país. A Lei permitiu a oportunidade para que a Nação conheça a quantidade de brasileiros civis e militares, funcionários públicos, empregados urbanos e rurais que tomaram posição contra o golpe de estado levado a cabo por aqueles que rasgaram a Constituição, a serviço dos interesses norte-americanos, de banqueiros e de grandes grupos empresariais. Os golpistas, durante mais de 20 anos, perseguiram, censuraram, sequestraram, torturaram, baniram, mataram, monitoraram e levaram ao exílio cidadãos e cidadãs democráticos, além de levarem muitos trabalhadores ao desemprego, muitas vezes, graças a expedientes escusos, tais como denúncias anônimas ou ofícios sigilosos.

Esses regimes de exceção ocorreram também em vários outros países da América Latina. A ideologia da segurança nacional transformou milhares de brasileiros e de nossos co-irmãos dessas nações em “inimigos internos”.

A Lei também permitiu que fosse calculado o tamanho do prejuízo financeiro causado à sociedade brasileira pelos usurpadores do poder. Muitos deles, em todos os níveis, extrapolaram as funções e os cargos de agentes públicos e, em nome do Estado, cometeram atos cruéis, degradantes e desumanos, que constam das leis nacionais e internacionais como crimes hediondos.

Associaram-se também a grupos internacionais de perseguidores políticos para praticar crimes contra aqueles cidadãos e cidadãs que divergiam politicamente da ditadura ou que fossem surpreendidos em algum ato considerado pelo regime como atentatório à segurança nacional.

Esse foi, por exemplo, o caso do operário Osvaldo Torini, do ABC, que sofreu um atentado praticado por agentes públicos por ser ele muito parecido com seu irmão Antônio, também operário, preso, anteriormente, processado e demitido do emprego. Posteriormente, Osvaldo também foi demitido da empresa em que trabalhou mais de 13 anos, única e exclusivamente  porque visitava o irmão no presídio, sendo, posteriormente, preso também.

A retomada da Ascensão do Movimento Operário e Popular, a partir de 1975, com o Movimento Contra  a Carestia e o início das Assembleias Sindicais massivas, que denunciaram o roubo com índices de inflação do milagre brasileiro (manipulados pelo ex-ministro Delfin Neto), e o surgimento das greves nas fábricas e nas categorias profissionais, a partir de maio de 1978, criou um clima de resistência ao estado autoritário, mesmo sob a Lei de Segurança Nacional. Começava a ganhar força na sociedade o Movimento pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita.

A Anistia, proposta pelos ditadores, acordada com vários segmentos da sociedade e homologada pelo Congresso Nacional, teve como objetivo criar condições para que fossem enfrentados e resolvidos problemas, principalmente, no seio do Estado constituído, uma vez que o próprio núcleo do poder já se sentia ameaçado pelas violências praticadas por aqueles que extrapolavam as próprias normas contidas nos atos institucionais.

Após a assinatura da Lei de Anistia, em 29 de agosto de 1979, esses grupos integrados por agentes públicos no exercício da função e que ultrapassavam os limites de suas funções, mantiveram-se recalcitrantes e passaram a promover, a partir de janeiro de 1980, de forma organizada, vários atentados terroristas, tentando atribuí-los a grupos de esquerda, demonstrando, claramente, sua insatisfação com a abertura política em curso.

Senão vejamos o que aconteceu  em l980:

08/01 - Desativada bomba no Hotel Everest, no Rio, onde estava hospedado Leonel Brizola;

27/01 - Bomba explode na quadra da Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro, no bairro da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, durante comício do MDB;

26/04 - Bomba explode em loja, que vendia ingressos para o show de Primeiro de Maio;

30/04 - Em Brasília, Rio, Porto Alegre, Curitiba, Belo Horizonte, Belém e São Paulo bancas de jornais começaram a ser atacadas em ações que duram até setembro;

23/05 - Bomba destrói a redação do jornal Em Tempo, em Belo Horizonte;

29/05 - Bomba explode na sede da Convergência  Socialista/PT/RJ;

30/05 - Duas bombas explodem na sede do jornal Hora do Povo, no Rio de Janeiro;

27/06 - Bomba danifica a sede da Casa do Jornalista, em Belo Horizonte;

11/08 - Bomba é encontrada em Santa Teresa, no Rio de Janeiro, num local conhecido como Chororó, e ainda nesse mesmo dia, em São Paulo, uma bomba foi localizada no Tuca, horas antes da realização de um ato público;

12/08 - Bomba fere a estudante Rosane Mendes e mais dez estudantes  na Cantina do Colégio Social em Salvador;

27/08 - No Rio, explode carta-bomba enviada  ao jornal Tribuna Operária. Outra carta-bomba é enviada  á sede da OAB/RJ, e, na explosão morre a secretária da Ordem, Lyda Monteiro. Ainda  nesta data, mais uma carta-bomba explode, desta vez na Câmara de Vereadores, também no Rio;

04/09 - Desarmada bomba no Largo da Lapa, Rio de Janeiro;

08/09 - Explode bomba-relógio na garagem do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em Viamão;

12/09 - Duas bombas explodem em São Paulo; uma fere duas pessoas em um bar em Pinheiros e outra danifica automóveis no pátio da Segunda Companhia de Policiamento de Trânsito, no Tucuruvi;

14/09 - Bomba explode no prédio da Receita Federal em Niterói;

14/11 - Três  bombas explodem em dois supermercados do Rio;

18/11 - Bomba explode e danifica a Livraria Jinkings em Belém;

08/12 - O carro do filho do deputado Jinkings é destruído por uma bomba incendiária em Belém;

Mais bombas

Ano de 1981

05/01 - Outro atentado à bomba em supermercado do Rio;

07/01 - Na Cidade Universitária, no Rio, uma bomba explode em ônibus a serviço da Petrobras;

16/01 - Bomba danifica relógio público instalado no Humaitá, Rio de Janeiro;

02/02 - É encontrada antes de explodir, bomba colocada no Aeroporto de Brasília;

26/03 - Atentado às oficinas do jornal Tribuna da Imprensa, no Rio;

31/03 - Bomba explode em posto do INSS, em Niterói;

02/04 - Atentado à bomba na residência do deputado Marcelo Cerqueira, no Rio;

03/04 - Parcialmente destruída, com a explosão de uma bomba, a Gráfica Americana, no Rio;

28/04 - O grupo Falange Pátria Nova destrói, com bombas, bancas de jornais de Belém (Dickson  M. Grael,  op. cit. pgs. 79 a 81).

O Caso Riocentro

O mais famoso atentado foi o do Riocentro, ocorrido na noite de 30 de abril de 1981, véspera do Dia do Trabalhador, no Pavilhão do Rio Centro, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.

Nos dias atuais, podemos, sem medo de errar, afirmar que a demora, gerada pelo Estado, para apurar os crimes cometidos e para resgatar a Memória e a Verdade dos atos praticados em nome do poder ditatorial, chancela a política discricionária dos golpistas.

Essa demora permite que a ideologia da impunidade se consolide e se mantenha, com graves riscos para a consolidação da democracia.

Diante desse quadro, faz-se urgente e necessário que as instituições do Estado Democrático de Direito, nos três Poderes, em parceria com as organizações mais representativas da sociedade política brasileira, assuma o compromisso concreto de promover a Verdade e a Reconciliação entre o Estado e a Nação brasileira, especificamente no que se refere aos crimes cometidos pelos agentes da ditadura militar.

Um instrumento essencial nesse sentido será a instituição de uma Comissão da Verdade e da Reconciliação, para apurar e encaminhar à Justiça - para a devida ação legal -, que permita desvendar os sombrios mistérios que cercam essa questão.

A aceitação dessa proposta permitirá que, ainda, nesta geração, seja virada essa triste página de nossa História.

E no dia 20 de abril do ano de 1994 o incêndio na sede do Jornal INVERTA, na rua Gomes Freire, que por pouco não causou vítimas fatais. Esteve presente no local um destacamento do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, mas nenhum registro foi enviado à delegacia da região, fato que causou estranheza ao delegado de plantão. O incêndio ocorreu 17 dias após a edição 28 de INVERTA de 1º de abril de 1994, que trouxe como manchete “Quem vai pagar por isso?”, referindo-se à lista de mortos e desaparecidos políticos durante da ditadura militar.

Nélson Martinez

Ex-sindicalista, atual presidente da Associação dos Anistiados Políticos, Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de São Paulo (ANAPI)