Limite na edição de Medidas Provisórias

Limite na edição de Medidas Provisórias

Nesta semana, a Câmara dos Deputados discute a proposta de emenda constitucional (PEC) que limita a emissão de medidas provisórias pelo Executivo.

A PEC busca especificar e restringir os temas que podem ser regulados por medidas provisórias e os que não podem, além de garantir a manutenção do artigo 246 da Constituição que proíbe o uso de medidas provisórias em matérias que já foram objeto de reforma constitucional, como o caso do quebra do monopólio estatal na exploração do petróleo, as reformas da Previdência, Administrativa e do sistema financeiro.

Como só faltam dez dias para o recesso parlamentar, é bem provável que a discussão não se encerre nesse semestre, até porque há temas polêmicos, como o artigo 246, que o governo quer justamente suprimir para poder legislar sobre aqueles temas.