Os trabalhadores e a aposentadoria

Um dos mais candentes debates em pauta é sobre a Previdência Social. Esta instituição é responsável pela aposentadoria dos trabalhadores assalariados após décadas a fio de contribuição descontada do salário mensal e da receita das empresas.

Um dos mais candentes debates em pauta é sobre a Previdência Social. Esta instituição é responsável pela aposentadoria dos trabalhadores assalariados após décadas a fio de contribuição descontada do salário mensal e da receita das empresas. Cumprido com o dever do desconto pelo trabalho realizado, exerce-se o direito de usufruí-lo como reza a lei. Todavia, este fundo social que se constitui a partir de descontos no presente é utilizado na prática para pagar a aposentadoria dos cidadãos que se retiram do trabalho formal. É a geração mais nova trabalhando para seus pais se retirarem dignamente para o abrigo de seus lares. Meu filho vai trabalhar para mim. Eu trabalhei para meu pai. Meu pai trabalhou para meu avô. Assim foi concebido esse sistema que envolve a solidariedade entre as gerações para repartição de recursos que a própria sociedade produz. Este é o tema em preliminares a se discutir. É complexo, repleto de números, polêmico e controverso, porém, os trabalhadores precisam se enfronhar pelo menos no abecê da matéria tal sua relevância. O golpe que se promoveu contra o Governo Dilma, eleito pelo voto popular e fustigado sem piedade por todos os lados, foi para decepar uma faceta decididamente orientada aos trabalhadores mais pobres. O Governo destituído era propenso e preocupado com essa faixa mais desprotegida da população, no entanto, sem largar dos braços do capitalismo que o abriga. Promovia, quando muito, distribuição de renda melhor, embora bastante tímida. Tratar de pobreza nesse país é se referir à maioria da população, pelo menos metade dela na qual os rendimentos não excedem 3 salários mínimos mensais. Mas é sobre essa camada mais aflita que pesa o gume da espada da crise política que se engendrou pela inconsequência dos atos de como a oposição tratou por inimigo um governo que, em verdade, atenuava a exploração secular a que se submetem os trabalhadores brasileiros, permitindo uma melhor convivência dentro desse mesmo capitalismo.

Em primeiro lugar há a Constituição de 1988. Ela é o marco de registro de nascimento das novas diretivas que passaram a reger a organização das pessoas em sociedade e das responsabilidades assumidas pelo Estado pós-ditadura de 1964. É um documento progressista e muito cismado com o aspecto social. Nos artigos de 194 a 204 é tratado o amplo tema da Seguridade Social. Este se define como um conjunto de ações integradas dos Poderes Públicos para promover três direitos fundamentais: de saúde, de previdência social e assistência social. No texto constitucional é estabelecido um conjunto normativo que protege os mais frágeis ao lhes proporcionar garantias de existência física. Não abandoná-los ao exílio social. E a aposentadoria integra como componente principal essa Seguridade Social com origens contributivas mediante impostos e aplicações destinadas aos fragilizados do sistema. Não é esmola. É uma forma de preservação contra um sistema econômico que por seu funcionamento espontâneo conduz à exclusão de milhões. Defender a Seguridade é o mesmo que salvaguardar a vida de milhões de pessoas colocadas à margem da sociedade sem o direito sequer ao mais elementar do existir. A preservação desse rudimento de humanidade, que se transforma em fluxo de consumo básico, permite ao próprio sistema capitalista se sustentar consolidando para si mesmo o fluxo da produção. Aí produção e consumo se auto estimulam e sincronizam. Estando essas bases solidificadas torna-se mais fácil abrir caminho ao crescimento econômico. Não poucos economistas de peso, dos antigos aos mais atuais, visitaram cada um a seu método esse capítulo tão relevante, intitulado demanda efetiva: Malthus, Marx, Kalecki, Keynes, Celso Furtado, Thomas Piketty e outros mais.

Tornando ao assunto, para garantir as despesas com a Seguridade Social, que envolve a totalidade dos gastos, ingressam, a ver, as seguintes receitas provenientes: da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); do Programa de Integração Social (PIS); do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); das Entidades da Seguridade da União; das outras Contribuições diversas; que se acrescentam às citadas no parágrafo antecedente das Contribuições Previdenciárias dos trabalhadores e empresários. O que é relevante destacar é o fato de que a imprensa falada e escrita coloca apenas o item das despesas de Contribuição Previdenciária e esconde as demais receitas para manipular de propósito o déficit no pagamento dos benefícios previdenciários, os quais consistem a despesa maior da Seguridade Social.

No ano de 2015, a despesa com a aposentadoria urbana e rural foi de R$434,33 bilhões e a receita das respectivas contribuições atingiu R$350,27 bilhões. Resulta num déficit de R$84,06 bilhões. Porém, ao somar todas as receitas da Seguridade Social fecha o número de R$694,39 bilhões e todas as despesas R$683,06. Mostra um superávit de R$11,33 bilhões da Seguridade Social. Este número jamais é divulgado, muito menos os números dos anos anteriores, que desde 2005 fecham todos com superávit da Seguridade. Acompanhe o leitor para sua conta e governo o quadro abaixo em bilhões de reais.

 QUADRO 1 – SEGURIDADE SOCIAL: RECEITA E DESPESA TOTAIS

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FONTE: ANFIP1, 2016

Há um enfoque também importante a requerer esclarecimento. É no que concerne à Previdência Social onde se localiza o volume maior de recursos de entrada e saída, razão de ser da discórdia maior entre os analistas. Faz-se necessário confrontar a evolução da receita e despesa previdenciárias afim de localizar aonde estão os vazamentos. A despesa previdenciária, no mesmo intervalo entre 2005 e 2015, cresce em certas ocasiões mais do que a receita. É verdade. Como se a mão estivesse ficando maior do que o bolso, todavia, sem indagar o motivo de tal anomalia acontecer. A receita cresce bem mais do que a receita justamente nos anos de crescimento econômico. Quando sobrevém anos de baixo crescimento, a despesa se mantém porque é um gasto praticamente fixo, porém, salta à frente enquanto a receita cai. Quando o crescimento econômico se firma, a receita das contribuições regressa, dá um pulo acima da despesa. Como o gasto com a despesa previdenciária não retrocede, ele é permanecente, também não é ele o determinante nem do progresso nem do retrocesso que perfaz o ciclo econômico como querem fazer acreditar. E de igual modo não foi intercalado à suficiência o quanto se desfalca de preciosos recursos das receitas previdenciárias sob cinco formas conhecidas: sonegação, renúncia, incentivos fiscais, desoneração e desvinculação tributárias, praticadas por sucessivos governos desde 1990, bastantes para cobrir com folga toda e qualquer eventualidade ou mesmo rombo financeiro. E esta é a origem verdadeira da discrepância, a causa de tão tamanhas controvérsias. Somente de renúncia fiscal, em cifras da Secretaria da Receita Federal, os valores ultrapassaram, em 2015, R$100 bilhões. Talvez, difícil categorizar para quem está distante das refregas inspiradas pelo ódio gratuito, equívoco do Governo Dilma, na tentativa de mitigar a crise, acossado por punhais e adagas de todos os recantos. Destituído um governo legítimo, a solução que querem praticar agora é arrancar dos pobres infelizes, estropiados pelo trabalho, enfim, os fracos e oprimidos, culpados da própria existência. Não é se dirigir às grandes empresas financeiras e não financeiras para lhes inquirir, propor e cobrar planos coerentes a fim de rever a sonegação, a desoneração e as desvinculações tributárias. O que se gasta com trabalhadores retorna em consumo e se faz de novo produção. Deduz-se nessas linhas que muito mais importante do que cortar os gastos com os benefícios previdenciários dos trabalhadores assalariados, é discutir o crescimento econômico e a preservação dos benefícios com toda a sociedade para não favorecer indevida ou desmesuradamente as empresas e fazer com que a receita previdenciária não caia abaixo da despesa nos anos de crescimento menor.

 

QUADRO 2 – EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA PREVIDENCIÁRIA EM PERCENTUAL

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FONTE: ANFIP, 2016

Elaboração do Autor

Para finalizar nosso arrazoado, que não vai se esgotar aqui, deve-se salientar que a despesa previdenciária ao mesmo tempo que é gasto é também consumo. Os milhões de aposentados que recebem 1 salário mínimo mensal ao menos atualizado pela inflação convertem esse rendimento em consumo imediato de suas famílias. Constitui fluxo econômico. Isso representa em torno de 70% dos gastos previdenciários que auxiliam a movimentar a economia de norte a sul e de leste a oeste ao se dirigirem ao supermercado, à farmácia, à lojinha de utilidades domésticas, ao corte de cabelo, pequenas e microempresas que empregam outros milhões de pessoas. Diminuir o tamanho do desembolso de benefícios significa atingir em cheio a atividade de consumo e produção, produção e consumo que ajuda a alimentar a expansão ou promover o encolhimento do PIB. Esse gasto, na aparência inofensivo, possui um multiplicador de renda poderoso maior do que 1, porque o gasto vai inteiramente para o consumo da família que transfere em pagamentos para outras cadeias de atividades com pagamentos e recebimentos imediatos. É conservação e geração de emprego. Sem a manutenção desses gastos sociais previdenciários básicos pode, e muito, facilitar a empurrar a presente recessão a uma depressão duradoura e destruidora da harmonia social que com sacrifício se tenta ao menos construir.

 

REFERÊNCIAS

Análise Seguridade Social 2015. Disponível em: <http://www.anfip.org.br/doc/publicacoes/

20161013104353_Analise-da-Seguridade-Social-2015_13-10-2016_Anlise-Seguridade-2015.pdf>. Acesso em: 08/02/2017.

GENTIL, D. L. A política fiscal e a falsa crise da seguridade social brasileira: análise financeira do período 1990-2005. 245 p. Tese (Doutorado em Economia) Instituto de Economia, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2006.

1ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil